Justiça Restaurativa como instrumento para construção de uma nova cultura no espaço prisional

Resumo

O presente estudo avalia o programa de Justiça Restaurativa aplicado nas unidades prisionais de Uruaçu, Barro Alto e Rialma, todas localizadas no Estado de Goiás. A pesquisa parte da contextualização da política criminal brasileira, com foco nas expressões do paradigma punitivo na forma como o sistema prisional tem exercido o seu papel no sistema de justiça penal. Registra críticas ao ideal ressocializador, como forma de compreender o cenário específico em que a prática restaurativa investigada é aplicada. Por meio de pesquisa bibliográfica, revisa a expansão da Justiça Restaurativa no Brasil, suas características, em especial as tensões decorrentes de sua aproximação ao sistema de justiça criminal, suscitando preocupações quanto ao risco de cooptação pela lógica do sistema punitivo. Apresenta os resultados de pesquisa de campo realizada nas citadas unidades prisionais, com o fim de aferir, junto às pessoas que tiveram contato direto com as metodologias da Justiça Restaurativa, suas impressões a respeito, tanto no que concerne ao cumprimento dos objetivos enunciados, quanto aos efetivos efeitos que as práticas surtem no público destinatário, de modo a subsidiar uma avaliação sobre a pergunta principal orientadora da pesquisa: se os círculos de construção de paz podem servir como instrumento para a construção de uma nova cultura no sistema prisional. Por meio de entrevistas semiestruturadas, foram ouvidas 29 pessoas provadas privadas de liberdade (20 homens e 9 mulheres). Os três diretores das unidades prisionais responderam ao questionário encaminhado via e-mail. Os achados da pesquisa sugerem que a aplicação de programas restaurativos no sistema prisional pode, sim, contribuir para esse propósito, mas não unicamente por meio da aplicação de círculos de construção de paz, conforme realizado na prática examinada. Os relatos colhidos revelaram um contraste entre a descrição dos valores compreendidos como típicos da prisão e aqueles que passaram a cultivar após a participação nos círculos. A melhoria no relacionamento interno, o estímulo ao exercício da empatia e o potencial para diminuição dos conflitos se destacam como pontos positivos. Por outro lado, os achados revelam também algumas deficiências que, embora não desconstituam as conclusões anteriores, podem representar empecilho ao avanço de programas da mesma natureza no sistema prisional ou mesmo inseri-lo nas hipóteses de risco de afastamento dos princípios da Justiça Restaurativa. A partir dessas observações, propõe-se sugestões para o caso de manutenção e/ou a eventual expansão do programa: a) qualificação da apresentação do programa e dos objetivos da Justiça Restaurativa para a execução penal; b) inclusão de programas destinados aos integrantes da administração prisional; c) estabelecimento de recursos de avaliação constante dos resultados do programa; d) estabelecimento de meios que permitam, para além do ciclo de círculos de paz, oportunidades para reverberação dos valores e propósitos estabelecidos nos círculos; e) formação continuada dos facilitadores e ampliação de seu quantitativo; f) inclusão de módulo 294 ReJuB - Rev. Jud. Bras., Brasília, Ano 1, sup. esp., p. 293 - 329, jul./dez. 2021 JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CULTURA NO ESPAÇO PRISIONAL: ESTUDO DA APLICAÇÃO DE CÍRCULOS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ EM UNIDADES PRISIONAIS sobre justiça restaurativa no curso de formação dos policiais penais; g) aprimoramento do material orientador do programa, de modo que os danos causados às vítimas e às comunidades, assim como aos meios de restauração, sejam mais bem trabalhados.

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• sistema prisional
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• estudo de caso